Confira o documento na íntegra:

                                                                                                                                                              PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                   ESTADO DE MINAS GERAIS                                                                                                                                      

DECRETO Nº 991   -   DE 12 DE MAIO DE 2020

Altera e acresce dispositivos do Decreto n.º 970/2020, que determina providências e medidas para o enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência em saúde pública em decorrência da COVID-19, visando a proteção da vida e da saúde do cidadão araxaense.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ, no exercício da atribuição legal lhe confere os incisos V e XXI do art. 67, c/c inciso II do art. 117, c/c art. 130, c/c incisos IV e XI, do art. 132, todos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em atenção às deliberações do Comitê de Enfrentamento à Covid-19, instituído pelo Decreto Municipal n.º 946/2020, DECRETA:

Art. 1º. Ficam alterados as alíneas ‘x’, ‘h’ e ‘b’, respectivamente dos Grupos I, II e III, do artigo 1.º do Decreto n.º 970/2020, bem como acrescida a alínea ‘y’ ao Grupo I do artigo 1.º do Decreto n.º 970/2020, que passarão a ter a seguinte redação:

Grupo I – …

10. Restaurantes e bares, que poderão funcionar das 11h às 14h e das 18h às 21h, mediante consumo exclusivo em mesas, podendo permanecer o delivery e a retirada em balcão nos demais dias e horários, vedado quaisquer eventos musicais ou de entretenimentos nestes estabelecimentos;

25. Serviços de fisioterapia, RPG, pilates e equoterapia, vedada a realização de procedimentos invasivos.

Grupo II – …

8. Salão de beleza, barbearia, cabeleireiros e centros estéticos, vedada a realização de procedimentos invasivos;

Grupo III - …

2. Casas noturnas, boates e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas, eventos ou recepções;

Art. 2º. Os serviços de fisioterapia, RPG, pilates e equoterapia deverão observar as seguintes recomendações:

1. ORIENTAÇÕES AOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS QUE ATENDEM EM CONSULTÓRIOS, AMBULATÓRIOS, DOMICILIAR E ESTÚDIOS DE PILATES:

1. Recomendamos que os atendimentos PRESENCIAIS devam ser mantidos somente quando IMPRESCINDÍVEIS;
2. Avaliar criteriosamente a necessidade de atendimento a pacientes do grupo de risco (idosos acima de 60 anos, imunossuprimidos, pessoas com câncer e outras doenças subjacentes) estudando a possibilidade de reagendar o atendimento desde que estejam estáveis e sem risco iminente de piora clínica;
3. Em caso de atendimentos em clínicas ou ambulatórios, respeitar os horários agendados para evitar aglomeração de pacientes na recepção;
4. Realizar atendimento individualizado com intervalo maior entre os pacientes, tomando todas as medidas de assepsia do ambiente de trabalho a cada 2 horas;
5. Garantir o acesso ao álcool gel a 70% para higiene das mãos na entrada dos serviços de saúde, nas salas de espera e de atendimento para os pacientes e profissionais;
6. Dispor de informativos visuais em locais estratégicos para fornecer instruções aos pacientes sobre a higiene das mãos e etiqueta da tosse;
7. Forneça informações e treinamentos específicos sobre a prevenção da transmissão da COVID-19 para os profissionais de saúde, funcionários, dentre outros;
8. Mantenha os ambientes bem arejados e bem ventilados, evitando o uso de ar condicionado;
1. Ao tossir ou espirrar, utilizem um lenço de papel para evitar a dispersão de material biológico; na inexistência ou impossibilidade de utilizar um lenço, cobrir boca e nariz com a parte interna do antebraço;
10. Providenciar a retirada dos tatames, por ser de difícil higienização;
11. Manter o distanciamento dos equipamentos de no mínimo 1,5 m;
50. Oriente seus pacientes e familiares sobre as medidas a serem tomadas para evitar o contágio, restringindo ao máximo, a disseminação do vírus;
1000. Pacientes com sinais e sintomas respiratórios, tais como, tosse seca e intensa, cansaço, falta de ar e febre, ou com histórico de viagem para áreas com transmissão comunitária, devem ser encaminhados para os serviços de saúde de referência para o Coronavírus;
14. O descarte de luvas, máscaras, capotes e outros devem seguir as normativas do PGRSS;
15. Atendimentos coletivos devem ser suspensos temporariamente;

2. MEDIDAS PREVENTIVAS FUNDAMENTAIS PARA REDUZIR A CAPACIDADE DE CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS:

1. É obrigatório o uso de máscaras pelos profissionais e pacientes;
2. A higienização das mãos deve ser adequada e frequente, com água e sabão ou álcool gel a 70%, principalmente antes e depois do atendimento aos pacientes;
3. Mantenha higienizado após cada uso, todos os equipamentos, macas, maçanetas, corrimãos, materiais e utensílios de uso contínuo, superfícies entre outros;
4. Organize seu programa de exercícios de forma a ter que tocar no paciente o mínimo possível;
5. Evitar o uso do celular durante o atendimento, caso o manuseio no aparelho seja indispensável, higienizá-lo antes e após o uso;
6. Evitar uso de bebedouros, mesmo que seja utilizado copo descartável, afinal de contas deverá ser acionado o comando para a água disparar. O melhor é cada paciente levar a sua garrafinha;
7. Adotar o cumprimento sem o contato físico;

3. ORIENTAÇÕES AOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS QUE ATENDEM NO AMBIENTE DOMICILIAR:

1. O atendimento domiciliar deverá ocorrer somente quando IMPRESCINDÍVEIS;
2. Ter consigo sempre álcool 70% para usar e/ou disponibilizar para os pacientes durante os atendimentos. Higienizar adequadamente também todos os equipamentos que forem entrar em contato com os pacientes;
3. Evitar tocar em maçanetas na residência do paciente e quando o fizer, higienizar as mãos com álcool 70% imediatamente ou água e sabão;
4. Evitar uso do celular durante o atendimento, caso o manuseio no aparelho seja indispensável, higienizá-lo antes e após o uso;
5. Ao retornar do atendimento com o paciente, as mãos deverão ser novamente higienizadas com álcool 70% ou água e sabão;
6. Use óculos de proteção ou protetor facial, máscara cirúrgica, avental/capote;
7. Use sua própria caneta e garrafa d’água, evitando pedir emprestado;
8. Manter o local arejado com janelas abertas.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá

A Câmara Municipal de Araxá recebeu, na tarde de quarta-feira (28), a visita do Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Marco Antônio Castello Branco. O objetivo da Reunião foi discutir a Lei 22.828/2018, que autoriza a transformação da Empresa Pública CODEMIG em Sociedade de Economia Mista; e o Projeto de Lei 4.996/2018, que altera a Lei 22.828, de 3 de janeiro de 2018.

A proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e seus desdobramentos vêm ganhando espaço na opinião pública, especialmente em Araxá, principal interessada no negócio.O encontro contou com a presença de secretários municipais, empresários locais, clubes de serviço, representantes de entidades, vereadores,imprensa e autoridades.

O Presidente do Legislativo, Vereador Fabiano Santos Cunha (PRB), conduziu o encontro e esclareceu que a Casa de Leis enviou um Ofício, dirigido à CODEMIG, fazendo questionamentos sobre os Projetos. Ele abriu a reunião comentando os anseios dos araxaenses: “Todos os vereadores, como representantes da população, estão interessados em conhecer as perspectivas do estado, caso a divisão seja concretizada, e o que isso vai significar para Araxá”.

O Deputado Estadual Bosco (AV), que foi quem intermediou junto à estatal para que a reunião ocorresse, lembrou que a parceria do Estado com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) é um dos maiores negócios já realizados pelo Governo Estadual e só ocorreu graças à riqueza do solo araxaense.

Ele lembrou que votou contra o Projeto que transforma a estatal em sociedade de economia mista. “A CODEMIG é parte integrante de Araxá. Desejo que a CODEMIG continue forte e com muitos investimentos para que Araxá possa pleitear investimentos”, explanou Bosco.

Marco Antônio Castello Branco esclareceu que a abertura de capital da estatal vai contribuir para que os serviços públicos do Estado de Minas Gerais não mergulhem numa crise ainda maior, já que a máquina pública está com inúmeras dívidas. Ele afirmou que a CODEMIG vai continuar administrando os lucros do nióbio, em parceria com o Grupo Moreira Sales, que comanda a CBMM, e garantiu que os investimentos na cidade irão continuar normalmente.

“Nada irá mudar para Araxá e a CODEMIG vai continuar dividindo as tarefas juntamente com o Grupo Moreira Salles. O Estado resolveu vender as ações, pois está precisando de dinheiro. O Estado tem um compromisso de não deixar os serviços públicos entrarem em colapso, daí a necessidade de se vender ações da CODEMIG”, disse.

Castello Branco ressaltou, também, que o objetivo do Projeto de Lei 4.996/2018é realizar a cisão da CODEMIG para criação da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMGE), que será a responsável por garantir os investimentos em Araxá. Serão vendidas 49% das ações da CODEMIG para a iniciativa privada.

“As ações não serão vendidas a preço de banana. Nós não permitiremos isso. Iremos tentar a todo custo conseguir o maior valor possível. A criação da CODEMGE vai garantir a construção da Vila do Artesanato, por exemplo, que vai ser assinada a autorização na semana que vem. A CODEMGE será controladora da CODEMIG e terá recursos para cumprir com os compromissos com Araxá. A CODEMGE nasce de dentro da CODEMIG e terá autonomia para continuar realizando os investimentos, sem interferência dos acionistas. Portanto, nada mudará para Araxá”, reforçou o Presidente Castello Branco.

Os Vereadores Araxaenses participaram com perguntas relacionadas ao Projeto e aproveitaram a oportunidade para cobrar da Cia,a efetivação de algumas obras que foram prometidas, como a reforma do Cine-Teatro Brasil, melhorias no entorno do Grande Hotel e Complexo do Barreiro, revitalização do Distrito Industrial e a construção da Vila do Artesanato. Eles também lembraram que a população Araxaense sofre com a degradação ambiental e contaminação causada pela extração mineral e por isso merece obter retornos para a sociedade.

Outro assunto levantado pelos vereadores foi o porquê de apenas agora o Estado tomar a decisão de vender as ações da CODEMIG, afinal 2018 é um ano eleitoral. A retirada das charretes do Barreiro e os cuidados com a limpeza e capina do Parque foram também cobradas pelos parlamentares. Todos os Vereadores araxaenses se posicionaram contra a venda das ações, justificando que a cidade vai sim, ao contrário do que disse o Presidente, ser prejudicada com essa movimentação.

Castello Branco respondeu às questões levantadas e anotou diversas cobranças que foram apontadas durante a audiência pública. Ao final, ele demonstrou seu respeito para com as cobranças dos parlamentares, mas lembrou que a CODEMIG é apenas uma parte do governo e que, apesar de reconhecer as carências do estado, a ação da companhia é limitada por lei.

Ascom Câmara Municipal de Araxá