‚ÄúPor dentro do Direito‚ÄĚ

maio 9, 2023
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Compras na internet e o Direito de Arrependimento

Direito Vitor é

O cotidiano √© repleto de situa√ß√Ķes ‚Äúchatas‚ÄĚ, em que nos vemos sem sa√≠da para solucionar embara√ßos decorrentes de m√°s escolhas, ou de escolhas que no fim nos levaram a resultados diferentes do que imagin√°vamos. Felizmente, n√£o √© o caso das compras feitas pela internet, ou por qualquer meio fora do estabelecimento comercial.

Quem nunca ‚Äúcomprou gato por lebre‚ÄĚ que atire a primeira pedra; nada √© mais frustrante ao consumidor, do que comprar um bem que pela internet parece satisfazer todas as suas expectativas, e receber algo muito aqu√©m do pretendido. Como por exemplo aquela roupa que no site parece perfeita, e pessoalmente n√£o serve nem de pijama, ou um m√≥vel que ao ser entregue tem a metade do tamanho que aparentava no site.

√Č justamente por essas e outras que o legislador, visando proteger os direitos do consumidor, estabeleceu o direito de arrependimento. Mas qual a extens√£o desse direito? Quando √© poss√≠vel se utilizar dele? Qual o per√≠odo para acion√°-lo?

Vejamos: o artigo 49 do C√≥digo de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor poder√° ¬†‚Äúdesistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi√ßo, sempre que a contrata√ß√£o de fornecimento de produtos e servi√ßos ocorrer fora do estabelecimento comercial‚ÄĚ.

Em portugu√™s claro, no caso de contratos ou compras feitas fora do estabelecimento comercial (pela internet, telefone, cat√°logos ‚Äď como avon, natura), o consumidor pode cancel√°-los independente do motivo, em at√© 7 dias, contados da assinatura (no caso do contrato) ou da entrega dos produtos (no caso de compra).

Ou seja, comprou aquele produto pela internet, e se arrependeu depois da entrega? Voc√™ poder√° cancelar a compra, sem nenhum √īnus e com a devolu√ß√£o de eventuais valores pagos, em at√© 7 dias, independentemente de ter usado o produto, ou da motiva√ß√£o do cancelamento.

Transcorrido esse prazo, eventual cancelamento deverá ser realizado por liberalidade (livre escolha) do fornecedor, ou segundo a legislação civil comum, no caso de vícios no produto.

Ps: Compras realizadas no interior do estabelecimento comercial (loja física) não possuem direito e/ou prazo de arrependimento.

Vitor Brasileiro

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