Câmara Municipal promove reunião extraordinária

O Poder Legislativo araxaense promove hoje segunda-feira, dia 21, reunião extraordinária que vai acontecer no plenário da Câmara Municipal a partir das 14 h.

Os vereadores irão apreciar o Projeto de Lei nº46/2023 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024.”

Assim como todas as demais reuniões da Câmara Municipal esta reunião extraordinária também é aberta ao público e transmitida ao vivo pelo youtube.

A sessão foi convocada atendendo pedido da Comissão de Finanças e Orçamento que é composta pelos vereadores Raphael Rios (presidente), Pastor Moacir (relator) e Maristela Dutra (membro).

O Orçamento Municipal é o principal instrumento de planejamento da prefeitura onde constam as receitas e despesas para cada exercício. É a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos. Já a Lei Orçamentária Anual é a ferramenta legal onde se estima as receitas e fixa as despesas do Poder Público para um determinado exercício.