Câmara Municipal aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Câmara Municipal de Araxá aprovou por unanimidade a Lei 46/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) – Exercício 2024, com emendas apresentadas pelos vereadores, durante reunião extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira, dia 21 de agosto.

A LDO é uma das principais legislações que definem o destino dos recursos públicos a curto prazo, determinando as ações para o ano seguinte, com base no orçamento do ano anterior.

No dia 28 de junho, a Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Raphael Rios, Pastor Moacir e Maristela Dutra, responsável por estudar e elaborar parecer ao projeto, realizou uma Audiência Pública para debater a matéria. Além dos vereadores, a população também teve a oportunidade de participar com sugestões de emendas.

O vereador Pr. Moacir, relator da Comissão, fez a leitura do parecer com as considerações da comissão e esclareceu as funções da Lei. “A LDO deve abranger as metas e prioridades da administração municipal, estabelecer as diretrizes da política fiscal, orientar a elaboração do orçamento, dispor sobre as alterações das normas tributárias, estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, fixar parâmetros das despesas dos Poderes e autorizar aumentos nos gastos com pessoal”, destacou o relator.

O relatório completo da comissão, a íntegra do projeto e as emendas podem ser acessados no site da Câmara: araxa.mg.leg.br.