Câmara aprova aumento no número de vereadores em Araxá

A reunião ordinária da Câmara Municipal de Araxá foi realizada na tarde da última terça-feira (19) e contou com a participação de seis (06) vereadores em tribuna: Evaldo do Ferrocarril, Luiz Carlos Bittencourt, Raphael Rios, João Veras, Fernanda Castelha e Omara Paolinelli.

Durante a ordem do dia foram apreciados 3 projetos: sendo 1 (um) Projeto de Lei, 1 (um) Projeto de Resolução e 1 (um) projeto de emenda à Lei Orgânica.

Um dos projetos apreciados durante a Ordem do Dia foi o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 12/2024, que altera a redação do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Araxá, apresentado pelo vereador Evaldo do Ferrocarril e subscrito por mais vereadores.

A matéria propõe aumentar de 15 (quinze) para 17 (dezessete) vereadores eleitos na forma da Legislação Eleitoral em vigor, na cidade de Araxá, para a Legislatura de 2029. O projeto considera a determinação da Constituição Federal, que específica que, nos municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes, poderá contar com um número máximo de 17 (dezessete) vereadores.

Segundo a Lei orgânica do município, este tipo de proposta, após parecer escrito de cada Comissão, aprovada pela maioria de seus membros, será discutida e votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

Como a matéria foi aprovada com 11 votos, ou seja, mais de dois terços, a mesma deverá ser apreciada novamente dentro do prazo estabelecido. Caso aprovada novamente, será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara.

Também foram aprovados os seguintes projetos:

Projeto de Lei 138/2024: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Assistenciais Caminheiros do Bem – subvenção social no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de seu custeio e manutenção, em especial a implementação do projeto “Resgatar é Preciso”. Autor: Executivo;

Projeto de Resolução 12//2024: Dispõe sobre a regulamentação do Ecoponto da Câmara Municipal de Araxá e estabelece normas para o seu funcionamento e uso. Autor: Mesa Diretora.

A íntegra das matérias pode ser acessada no site da Câmara: araxa.mg.leg.br.

Ascom CMA

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