Câmara Aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
A 25ª sessão da Câmara Municipal de Araxá foi realizada na tarde desta terça-feira (15). Durante o Grande Expediente, respeitando o revezamento semanal entre os parlamentares, sete vereadores usaram a tribuna: Maristela Dutra, Kaká da Mercearia, Rodrigo do Comercial Aeroporto, Investigador Rodrigo, João Veras, João Paulo da Filomena e Professor Jales.
Os vereadores que usaram a tribuna apresentaram uma série de propostas e cobranças. Maristela Dutra destacou ações em saúde e educação, além de cobrar transparência na gestão pública. Kaká da Mercearia priorizou infraestrutura urbana, melhorias na saúde e apoio a projetos sociais e ambientais. Rodrigo do Comercial Aeroporto propôs soluções digitais para vagas no terceiro setor, além de cobrar agilidade em projetos sociais e obras emergenciais. Já o vereador Investigador Rodrigo apresentou o projeto “Vox Domini” e celebrou conquistas na segurança pública. João Veras solicitou melhorias em espaços públicos e na sinalização urbana. João Paulo da Filomena destacou ações ambientais e urbanísticas. Por fim, Professor Jales celebrou obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cobrou transparência nas contas públicas, melhorias no transporte e saúde.
Projetos Aprovados:
Durante a Ordem do Dia, além do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 (Projeto de Lei nº 64/2025), foram aprovados 22 projetos de Lei. Confira a lista completa dos projetos aprovados:
Substitutivo ao Projeto de Lei 83/2025: Dispõe sobre o Projeto de Lei “Casa com Propósito” que estabelece e reforça os critérios municipais de elegibilidade para programas habitacionais populares nas faixas 1 e 2 no Município de Araxá, estabelece sanções administrativas para ocupações irregulares de imóveis públicos e privados, e reforça normas quanto à alienação e locação de imóveis concedidos por programas sociais, e dá outras providências. Autor: Vereador Investigador Rodrigo.
Projeto de Lei 66/2025 (com duas emendas): Dispõe sobre o transporte de pacientes que receberem alta de internação hospitalar na rede pública de saúde do Município de Araxá, bem como de todo território nacional. Autor: Vereador Roberto do Sindicato.
Projeto de Lei 68/2025 (com duas emendas): Institui a Política Municipal de Conscientização e Responsabilidade pelo Descarte Correto de Resíduos Sólidos, estabelece penalidades para o descarte e dá outras providências. Autor: Vereador Chicão Jesus te Ama
Projeto de Lei 109/2025 (com duas emendas): Institui o Projeto de “Impacto Consciente: Araxá em Alerta” que dispõe sobre sanções administrativas para o consumo de substância entorpecentes em vias, praças demais espaços públicos no município de Araxá, e dá outas providências. Autor: Vereador Investigador Rodrigo.
Projeto de Lei 110/2025 (com duas emendas): Institui o Projeto de Lei “Memória Limpa” que dispõe sobre a vedação à atribuição de nomes de pessoas condenadas por cries com sentença transitada em julgado a bens públicos do Município de Araxá, dá outras providências. Autor: Vereador Investigador Rodrigo
Projeto de Lei 111/2025: Altera dispositivos da Lei nº 7.836 de 30 de junho de 2022, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências. Autor: Vereador João Veras.
Projeto de Lei 115/2025: Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências – a Associação dos transportadores do Agronegócio de Araxá. Autor: Vereador Raphael Rios.
Projeto de Lei 116/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diabetes do tipo 1 e dá outras providências. Autor: Vereador Raphael Rios.
Projeto de Lei 118/2025: Dispõe sobre a instituição e a inclusão da Semana Municipal do Contador de Histórias no calendário oficial de eventos educativos e culturais do Município de Araxá/MG. Autor: Vereador Professor Jales.
Projeto de Lei 119/2025: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua José Olímpio Felisbino a atual rua D, Loteamento Residencial Parque dos Bem-Te-Vis. Autor: Vereador Garrado.
Projeto de Lei 131/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de livros em Braile nas bibliotecas das escolas públicas municipais e dá outras providências. Vereador Autor: Marciony Sucesso.
Projeto de Lei 132/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de equipamentos públicos de uso coletivo em novos empreendimentos imobiliários n município de Araxá. Autor: Vereador Marciony Sucesso.
Projeto de Lei 134/2025: Dispõe sobre o ressarcimento ao Município de Araxá, pelo agressor, dos custos dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Autor: Vereador Raphael Rios.
Projeto de Lei 135/2025: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Argeu Vitorino Pinheiro, a atual Rua 2 do Loteamento Residencial Monte Carlos III. Autor: Vereador Roberto do Sindicato.
Projeto de Lei 136/2025: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Valdir José Carneiro, a atual Rua K do Loteamento Residencial Parque dos Bem-Te-Vis. Autor: Vereador Chicão Jesus Te Ama.
Projeto de Lei 137/2025: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Lázara Barreto de Mello, a atual Rua 3 do Loteamento Residencial Monte Carlos III. Autor: Vereador Professor Jales.
Projeto de Lei 138/2025: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Luiz Mendes, a atual Rua 9 do Loteamento Residencial Monte Carlos III. Autora: Vereadora Fernanda Castelha.
Projeto de Lei 141/2025: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Baltazar Marcelino da Silva, a atual Rua F do Loteamento Residencial Parque dos Bem-te-vis. Autor: Vereador João Veras.
Projeto de Lei 142/2025: Autoriza o Poder Executivo a promover a implementação e o incentivo ao uso da bicicleta como meio de transporte ecológico n Município de Araxá e dá outras providências. Autor: Vereador Marciony Sucesso.
Projeto de Lei 143/2025: Dispõe sobre o Projeto de Lei “Estabelecimento Responsável” que versa acerca da responsabilização administrativa de estabelecimentos que, comprovadamente, contribuam, facilitem ou sejam coniventes com crimes de tráfico de drogas ou rufianismo, estabelecendo penalidades, cassação de alvará e fechamento compulsório, e dá outras providências. Autor: Vereador Investigador Rodrigo.
Projeto de Lei 145/2025: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências, o valor de R$ 4.500.000,00 para manutenção e expansão do transporte escolar. Autor: Executivo.
Projeto de Lei 158/2025: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Doceiros de Araxá. Autor: Executivo.
A íntegra das matérias pode ser acessada no site da Câmara: araxa.mg.leg.br.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026
A principal matéria aprovada pelos parlamentares durante a sessão foi o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 (Projeto de Lei nº 64/2025). A LDO é uma das principais legislações que definem o destino dos recursos públicos a curto prazo, determinando as ações para o ano seguinte com base no orçamento do ano anterior.
A Comissão de Finanças e Orçamento, responsável por estudar e elaborar parecer sobre o projeto, é composta pelos vereadores Marciony Sucesso (presidente), Jairinho Borges (relator) e Alexandre Irmãos Paula (membro).
O Legislativo havia realizado uma Reunião Extraordinária para apreciação do Projeto no dia 10 de julho, porém, com o objetivo de analisar a proposição com mais profundidade, foi aprovado um pedido de vistas ao projeto e a votação foi adiada.
Durante o grande expediente os parlamentares aprovaram a LDO com 9 emendas, sendo 4 aditivas, 3 supressivas, 1 modificativa e 1 redacional.
