Na ordem do dia, foram aprovados três (3) Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.
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O objetivo da agenda foi denunciar a crise financeira enfrentada pelos Municípios e buscar soluções junto ao Governo Federal.
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Recursos oriundos de incentivo fiscal via CBMM somam mais de R$ 2 milhões.
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A ação preventiva faz parte do ciclo de Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do Plano de Ação de Emergência.
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O grupo de trabalho vai elaborar um plano de ação multissetorial com execuções de curto, médio e longo prazo.
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