Câmara aprova proibição de apreensão de veículos por falta de quitação do IPVA
A reunião Ordinária da Câmara Municipal de Araxá foi realizada novamente no Teatro Municipal, nesta terça-feira, 11. O encontro contou com a presença do Presidente da 33ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais, Dr. Tiago Pereira. A Ordem protocolou um Ofício em que manifesta seu apoio à criação do Código de Ética Parlamentar. O documento enaltece a iniciativa e destaca que a proposição valoriza ainda mais a atividade pública. O Projeto de Resolução da Mesa Diretora (nº11/2018) foi apresentado na última terça-feira (04) e está em tramitação na Casa.
Durante a Ordem do Dia, dois Projetos de Lei foram aprovados: O Projeto de Lei 039/18 “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Araxá”, de autoria do Vereador Robson Magela (PRB), foi aprovado com duas emendas. A matéria considera que essas pessoas já possuem gastos mensais elevados com consultas médicas, tratamentos e medicamentos, e deixam de frequentar esses eventos para não comprometer o orçamento mensal.
O Projeto de Lei 065/18 que “Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos por falta de quitação do IPVA no Município de Araxá”, foi aprovado com uma emenda. O Vereador Luiz Carlos Bittencourt (PODE), foi o autor da matéria. A justificativa cita a Constituição Federal “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”. Portanto tal fato configura o exercício ilegal do poder de polícia, pois não cabe ao poder público usar meios abusivos para receber tributos.
Ao final da Reunião, o Presidente do Legislativo, Vereador Fabiano Santos Cunha (PRB), comunicou que em função da disponibilidade de datas do Teatro Municipal, a próxima Reunião Ordinária será realizada na quinta- feira, 20.
