Prefeitura propõe recomposição salarial para servidores ativos e inativos
O prefeito Robson Magela encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que trata da recomposição salarial dos servidores concursados, contratados, efetivos, estáveis, aposentados e pensionistas da Prefeitura de Araxá. A proposta apresentada aos vereadores beneficiará servidores ativos e inativos, exceto cargos comissionados. O projeto começa a tramitar no Legislativo araxaense na próxima semana.
De acordo com a lei complementar que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, sancionada pelo Governo Federal em março de 2020, os municípios afetados pela pandemia estão proibidos de conceder qualquer título de vantagem, aumento ou reajuste para servidores e empregos público, sendo permitida apenas a recomposição da perda inflacionária.
Com base na legislação vigente, a proposta limita o aumento de 6,66% para servidores do quadro geral, considerando a perda inflacionária de junho de 2019 a dezembro de 2020. Com a recomposição proposta, o salário mínimo do servidor público municipal passará para R$ 1.114,59.
Já para os servidores que se enquadram na lei do Piso Nacional da Educação, o aumento será de 3,13% referente à perda relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2020.
