PMA apresenta projeto de Alíquotas Progressivas para Reforma Previdenciária

Por determinação instituída pela Emenda Constitucional 103/2019, que está em vigor desde a publicação do texto no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de 2019, a Prefeitura de Araxá também protocolou nesta quarta-feira, 27, o projeto de lei de Reforma Previdenciária no município.

Para evitar uma perda salarial da categoria, a Administração Municipal propõe a adequação das alíquotas de contribuições ordinárias por alíquotas progressivas. Servidores que recebem até R$ 2.400,00 mensais, vão manter a contribuição de 11% ao Instituto de Previdência Municipal de Araxá (Iprema), e não 14% como determina a Reforma Previdenciária Federal. A proposta beneficiará diretamente 79% do quadro geral do município.

Já para servidores que recebem acima de R$ 2.400,01 mensais, a contribuição será progressiva, sendo acrescido 1% de alíquota a cada faixa salarial recebida. Ou seja, trabalhadores públicos de Araxá que recebem até R$ 2.400,00 terão descontos de 11%, entre R$ 2.400,01 a R$ 3.300,00 uma contribuição de 12%, de R$ 3.300,01 a R$ 4.400,00 serão 13%, de R$ 4.400,01 até R$ 5.500,00 serão 14% de contribuição e acima de R$ 5.500,01 serão 15% de alíquota.