Câmara Municipal aprova Projeto de reestruturação do Iprema
A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 004/2021 de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei N.º 7.090, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá (Iprema). A reunião ordinária dos vereadores aconteceu nesta quarta-feira, 17.
A proposta ajusta as normativas trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). A proposição foi aprovada em conjunto com quatro emendas.
A emenda modificativa de autoria da vereadora Mristela Dutra dispõe que “afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário família serão pagos diretamente pelo Ente Federativo Municipal e não correrão a conta do Iprema”.
Já a emenda aditiva de autoria do vereador Evaldo do Ferrocarril, dispõe que os valores que forem utilizados como parâmetros para incidência de contribuição do servidor titular de cargo efetivo serão atualizados, na mesma proporção, sempre que houver reajustes e/ou recomposição nos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou duas emendas modificativas. Uma das emendas estabelece as alíquotas: de R$ 4.400,01 até o valor do teto do Regime Geral da Previdência Social, 14%; acima do teto do Regime Geral, 15%. A outra Emenda Modificativa dispõe sobre parâmetros da contribuição do servidor titular de cargo efetivo para o custeio do regime próprio de Previdência Social de forma progressiva sobre a remuneração.
Fizeram uso da Tribuna durante a reunião do legislativos os vereadores Dirley da Escolinha (PROS), João Veras (PSD), Bosco Júnior (Avante), Fernanda Castelha (PMN), Wellington da Bit (PSD), Evaldo do Ferrocarril (PV), Maristela Dutra (Patriota). As sessões na Câmara estão sendo realizadas sem a presença de público em decorrência da Pandemia. A comunidade pode acompanhar o trabalho dos vereadores pelo canal da Câmara Municipal no YouTube (youtube.com/camaramunicipaldearaxa) e pela Rádio Imbiara FM 91,5.
