Vereadores assistem palestra sobre integridade e função fiscalizadora do Poder Legislativo
A Câmara Municipal realizou palestra sobre Integridade Corporativa e Compliance Legislativo com o delegado de Polícia Civil, Dr. Renato de Alcino Vieira. A sessão foi solicitada pelo vereador Luiz Carlos e contou com ampla participação dos parlamentares. A apresentação foi transmitida ao vivo e segue à disposição no canal youtube.com/camaramunicipaldearaxa.
“A integridade e o Compliance estão ligadas às ações dentro de uma conformidade, da necessidade de pautar a administração pública e as empresas privadas dentro do que é ético, correto e moral”, afirmou o Dr. Renato, que também é membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Especialista em Segurança Pública, Estudos de Criminalidade, Ciências Criminais e Gestão Pública.
O Delegado ainda falou ainda sobre a Lei 12.826/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, sobre artigos relacionados ao tema na Constituição Federal, Órgãos de Controle e determinações do Regimento Interno da Câmara.
Dr. Renato também destacou a função fiscalizadora do Legislativo Municipal, direcionada aos atos da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária, além do julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais.
Reuniões sem público
As sessões na Câmara estão sendo realizadas sem a presença de público em decorrência da pandemia. A comunidade pode acompanhar o trabalho dos vereadores pelo canal da Câmara Municipal no YouTube (youtube.com/camaramunicipaldearaxa)
