Vereadores aprovam dez Projetos de Lei na reunião desta semana

 

Dez Projetos de Lei foram aprovados em Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (10), no Plenário da Câmara Municipal de Araxá. A íntegra das matérias votadas pelos Vereadores, relacionadas à Saúde, Assistência Social, Transparência, Comércio e Direitos da Mulher, pode ser acessada no portal sapl.araxa.mg.leg.br.

Projetos Aprovados:

127/21: Dispõe sobre a criação da Farmácia 24 horas na UPA – Unidade de Pronto Atendimento “Alzira Rodrigues Duarte”;

130/21: Institui a “Campanha do Agasalho – Aqueça um Coração Araxaense”, no município;

132/21: Dispõe sobre a informação obrigatória de gastos por parte do Poder Executivo ao Poder Legislativo para população em geral com informações detalhadas das licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Araxá em conjunto com as empresas ganhadoras;

134/21: Dispõe sobre a criação do Plano de Orientação à Proteção da Criança e do Adolescente na cidade de Araxá;

139/21: Dispõe sobre Cães e Gatos Comunitários, estabelece normas para seu abrigamento e dá outras providências;

141/21: Dispõe sobre a destinação de espaços para ciclovias no Município de Araxá;

144/21: Autoriza o Poder Executivo a realizar workshops semestralmente com o intuito de aperfeiçoar técnicas aos empresários, comerciantes e munícipes, para participarem das licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Araxá;

145/21: Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Araxá e dá outras providências, por uma Araxá mais humana;

147/21: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM no Município de Araxá;

149/21: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 7.476, de 04 de fevereiro de 2021 – Suspende feriado municipal e dá outras providências – Proposta visa atender pleito apresentado pelo Sindicato do Comércio de Araxá, transferindo-se o dia do feriado do dia 08 de setembro para o dia 06 de setembro deste ano, o que, por argumento daquele órgão sindical, traria um bem ao comércio local que já foi deveras prejudicado pelas suspensões de atividades decorrentes da COVID-19.

Tribuna:

Dirley da Escolinha (PROS)

O Vereador Dirley da Escolinha apresentou Projeto de Lei que insere no Calendário Oficial do Município o Calendário Mensal de Promoção e Divulgação do Esporte por modalidades, como incentivo e valorização de atletas. “O esporte é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional, social e saúde do ser humano. Jovens e adultos, carentes de valores éticos e morais encontram no esporte incentivo a essas conquistas aliadas ao sentimento de cooperação e amizade”, afirmou.

Demais Proposições ao Executivo: construção de uma área de lazer próxima a Rua das Garças; divulgação de cronograma de coleta de materiais recicláveis e a disponibilização de mais caminhões para a coleta; resposta à população sobre a falta de atendimento médico nas unidades de saúde; averiguação de duplicidade nos números de residências existentes na Rua Bahia; estudo para a implantação de uma creche nas mediações da Rua José Sebastião, no Bairro Boa Vista.

Wellington da Bit (PSD)

O Vereador Wellington da Bit propôs que seja agendado Fórum Comunitário para tratar acerca da Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho. “Atualmente, cerca de 46 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência. São ineficientes as políticas públicas relacionadas à qualificação e colocação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Após a sanção da lei que cria o Programa Araxá Mais Inclusiva, percebe-se ainda, uma resistência das Entidades e Empresas em enxergar o potencial e as competências das pessoas com deficiência”, afirmou.

Indicações ao Executivo: que busque debater e promover a criação da Política Municipal para a Juventude Araxaense, além de contemplar e evidenciar de maneira clara e objetiva ao remeter o Plano Plurianual ao Legislativo, ações voltadas para a Juventude Araxaense; informações sobre o número absoluto e o percentual de empresas araxaenses dentre o total de fornecedores que realizaram vendas para a Prefeitura Municipal. Por fim, Moção de Congratulações foi dirigida ao Sr. Amauri Motta Rocha pelo empreendedorismo de relevante impacto cultural em Araxá.

Evaldo do Ferrocarril (PV)

O Vereador Evaldo do Ferrocarril apresentou Requerimento à Gerência Regional da COPASA, solicitando informações sobre os locais onde foram perfurados 10 poços artesianos, nos termos do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário que celebraram o Município e a companhia. À Secretaria de Esportes, o parlamentar requereu o retorno das aulas de zumba e alongamentos que eram ofertados no Parque do Cristo e Ginásios.

Demais proposições: placas de identificação na Rua Lauro Valeriano Rodrigues; revitalização de sinalização nas Ruas Valdomira Lemos Guimarães e Sebastião Baltazar José Alves; alteração do local do ponto de ônibus situado na Av. Amazonas, em frente ao nº 170, para praça em frente à Igreja de São Geraldo; revitalização da Pista de Atletismo do 37º Batalhão de Polícia Militar; transformar a Av. Tonico do Alonso em zoneamento comercial. Moção de Reconhecimento foi encaminhada ao Servidor Público João Vitor dos Reis Júnior, pelos 26 anos de serviços prestados à Prefeitura.

Fernanda Castelha (PMN)

A Vereadora Fernanda Castelha apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica no âmbito do Município. “O objetivo principal deste Projeto de Lei é assegurar a todos os cidadãos munícipes o direito à informação dos gastos públicos, em consonância aos princípios que regem a gestão pública brasileira, especialmente publicidade e eficiência”, justificou.

Indicações ao Executivo: informatização dos Prontuários do Conselho Tutelar, redirecionamento das ligações recebidas para os números telefônicos dos profissionais que realizem os atendimentos durante os períodos de plantão e veículo maior para a instituição; reforma das quadras e pista de skate do Centro Esportivo Álvaro Maneira, antigo ATC, além de compra de materiais esportivos e abertura do espaço à comunidade depois dos horários destinados à projetos sociais.

Bosco Júnior (Avante)

O Vereador Bosco Júnior apresentou Indicação ao Poder Executivo, solicitando que estude a possibilidade de incluir na Lei de Orçamento Anual (LOA), previsão orçamentária para apoiar atletas araxaenses que praticam competições esportivas, levando o nome de Araxá além-fronteiras. “O apoio se dará através de inscrições, transportes e outras formas viáveis que o município possa apoiar estes atletas. O público beneficiário são atletas de alto rendimento que obtêm bons resultados em competições nacionais e internacionais de sua modalidade”, explicou.

O parlamentar também propôs que a Administração Municipal estude a possibilidade de criar em Araxá o Ecoponto, que trará uma nova proposta para a coleta de lixo da cidade, criando um espaço exclusivo para o recolhimento do lixo que além dos resíduos gerados no dia a dia, como plásticos, papéis e metais, a comunidade poderá entregar eletrodomésticos, materiais de informática, telefonia, móveis, entre outros: “A obra poderá ser resultado de uma parceria entre o município e a iniciativa privada”, afirmou Bosco Jr., que realizou Fórum Comunitário na última semana sobre o tema.

Luiz Carlos (PSL)

O Vereador Luiz Carlos apresentou Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a despesa do Poder Executivo (primeiro semestre de 2021) com órgãos de imprensa, rádio, TV e mídia digital de Araxá, através de uma prestação de contas; discriminando, mensalmente, a razão social do prestador de serviço e o valor correspondente.

O parlamentar também encaminhou ao Prefeito, através dos órgãos competentes, pedidos de informações sobre a mortandade dos peixes nos rios da região de Araxá: “Solicito, com urgência, que seja contratada uma empresa de referência nacional para fazer a análise da água dos rios Tamanduá e Capivara, com apontamento das causas da mortandade constante nas últimas semanas”, afirmou.

Moção de Pesar foi encaminhada aos familiares do ex-presidente da Câmara Municipal de Araxá, Dirson Jacó, pelo seu falecimento ocorrido no dia 24 de julho.

João Veras (PSD)

O Vereador João Veras apresentou Projeto de Lei que institui o programa Vale Social no município, beneficiando mulheres chefes de família, de baixa renda, e pessoas em situação de extrema pobreza. “Araxá passa por situação de agravo em que pessoas que se encontravam em linha de pobreza estão ameaçadas de fazerem parte do cenário de extrema pobreza, pela realidade de carência de recursos ocasionados pela falta de emprego, pois temos cidadãos que sobrevivem de subempregos”, justificou.

Proposições ao Poder Executivo: estudar a possibilidade de implantação do programa ISS Esportivo; Capina e Limpeza das Ruas do Bairro Pão de Açúcar I; Estudar a possibilidade de Instalação de Pista de Atletismo ao entorno do campo do Estádio Municipal Fausto Alvim. Por fim, Moção de Congratulações foi dirigida à Sra. Vanessa de Fátima Gonçalves Severo, pelos serviços prestados à comunidade araxaense como recepcionista.