Vereadores aprovam recursos para FADA

Três Projetos de Lei foram aprovados em Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (17), no Plenário da Câmara Municipal de Araxá. As proposições, que podem ser acessadas na íntegra através do portal sapl.araxa.mg.leg.br, estão relacionadas à transparência no serviço público, Educação Inclusiva e assistência aos portadores de necessidades especiais.

Projetos Aprovados:

128/21: Institui a obrigatoriedade de publicação no site da Prefeitura de Araxá, na internet, da relação dos medicamentos existentes na Farmácia Municipal, daqueles que estão em falta, bem como do relatório mensal dos medicamentos retirados pelos munícipes e dá outras providências;

131/21: Institui o Índice de Educação Inclusiva (IMEI), no Sistema Municipal de Ensino;

148/21: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA – R$ 479.512,00 a ser repassados em 12 parcelas de R$ 39.959,33, para fins de custeio e manutenção de suas atividades.