Prefeitura de Araxá denuncia Convênio com Governo do Estado
A Prefeitura Municipal de Araxá denunciou, esta semana, o Convênio nº 5191.001266/2016 – Melhoramento de Vias Públicas, no valor de R$ 6 milhões, firmado com governo do Estado em junho de 2016. O motivo é o não cumprimento, por parte do Estado, do pagamento não assumido, pelo Governo de Minas, de Convênio publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em julho de 2016.
O prefeito Aracely lembra que esse compromisso foi firmado, há dois anos, durante visita do Secretário de Estado de Governo, Odair Cunha, a Araxá. O referido convênio tem como destinação recursos de R$6milhões para pagamento dos serviços de restauração asfáltica nos bairros da cidade, e somente a partir da publicação oficial do mesmo, a Prefeitura decidiu iniciar os serviços.
“Começamos com uma frente de trabalho pelos bairros do Setor Norte, Urciano Lemos e adjacências. Grande parte da obra está pronta e, dois anos depois, do compromisso assinado e publicado, a Administração Municipal não recebeu um centavo sequer. Por isso, nos vimos obrigados a denunciar o convênio, ou seja, declará-lo nulo, porque tínhamos que honrar e pagar, com recursos próprios do município, a empresa contratada para a execução dos serviços”, explica Aracely.
Outra informação do prefeito refere-se a um convite do Governador, em fevereiro deste ano, para uma audiência no Palácio da Liberdade, oportunidade em que o Governador Fernando Pimentel (PT) quis saber do Prefeito quais seriam as prioridades do município de Araxá. “Atendemos ao convite do Governador Pimentel, e na ocasião, dissemos a ele que nossa prioridade era receber os R$6milhões para darmos continuidade as obras de recuperação da pavimentação asfáltica dos bairros de nossa cidade. Ele prometeu que, em 15 dias, resolveria o problema. O que não veio a confirmar até a data em que oficializamos a denúncia do Convênio, junto ao Estado”, conclui o prefeito.
Íntegra do Ofício enviado ao Governador Fernando Pimentel
“OFÍCIO nº 78/2018
Assunto: Denúncia do Convênio nº 5191.001266/2016 – Melhoramento de Vias Públicas
Araxá, 12 de abril de 2018
Exmo Sr. Governador,
Servimo-nos do presente, para informar a Vossa Excelência, que em 30 de junho de 2016 foi firmado o convenio nº 5191.001266/2016 entre MG1 (Minas Gerais Participações S/A) e o Município de Araxá-MG, com a interveniência do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP) e publicado no Diário Oficial de Minas Gerais no dia 01 de julho de 2016 para os fins de execução de recapeamento asfáltico em CBUQ e pavimentação asfáltica em CBUQ, conforme Plano de Trabalho devidamente cadastrado no SIGCON – Saída. Desta forma, o município realizou a licitação na modalidade Concorrência Pública, processo licitatório nº 208/2016.
Após o processo licitatório, em 21 de março de 2017, o município emitiu o OS (ordem de serviço) para a empresa vencedora da licitação para início da execução dos serviços.
Como previsto na Cláusula Terceira, inciso I, alínea “c”, do contrato assinado entre as partes, a CONCEDENTE tinha como obrigação repassar os recursos financeiros necessários à execução do objeto previsto no termo de convênio ao CONVENENTE, dentro do prazo estipulado no anexo do Cronograma de Desembolso dos Recursos, o que não ocorreu. Sendo que até a presente data não houve quaisquer repasse de valores a este Município.
Sendo assim, pelo desatendimento do quanto pactuado, é o presente para denunciar o convênio em referência, solicitando a rescisão do termo por culpa exclusiva da CONCEDENTE.
Atenciosamente,
Aracely de Paula
Prefeito Municipal de Araxá
Ao Excelentíssimo Senhor Governador
Fernando Damata Pimentel
Governador de Minas Gerais
Belo Horizonte – MG”
