Câmara recebe projeto sobre licenciamento ambiental

fevereiro 24, 2022
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A Câmara Municipal de Araxá realizou mais uma reunião ordinária nesta terça-feira (22). Na oportunidade, a Mesa Diretora deu ciência ao projeto de lei 018/2022, de autoria do Executivo. A matéria “dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental no município de Araxá-MG, estabelece a taxa de licenciamento ambiental (TLA), e dá outras providências.”

O objetivo da iniciativa é contribuir para o desenvolvimento sustentável e para melhoria da qualidade de vida do cidadão. O Instituto de Planejamento Sustentável de Araxá (IPDSA) ficará encarregado de conceder as licenças, autorizações ambientais e arrecadação das taxas, que passarão a compor a receita do órgão.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final que emitirá parecer sobre a matéria. Posteriormente, o texto também será avaliado pela Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio e Planejamento Ambiental, Urbano e Rural. Cada uma das Comissões pode ficar com o projeto por até oito dias. O texto foi inserido na pauta e deve ser apreciado em breve.

Os vereadores aprovaram os seguintes projetos de lei:

Projeto de Lei 16/2022: Dispõe sobre denominação de próprios municipais – Feira Radialista Silmar Borges. Autor: vereador Evaldo Ferrocarril.

Projeto de Lei 19/2022: Dispõe sobre a denominação Via Pública e dá outras providências – Rua Elias Goulart, atual Rua “Nove” do Loteamento Residencial Flor de Lótus. Autor: vereador Evaldo Ferrocarril.

Projeto de Lei 23/2022: Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências – Rua Fernando Soares de Souza, Rua “Onze” do Loteamento Residencial Flor de Lótus.” Autor: vereador Raphael Rios.

A íntegra das matérias pode ser acessada no portal sapl.araxa.mg.leg.br.

Em função do Feriado de Carnaval, a próxima reunião ordinária será realizada na quinta-feira, 3 de março, às 14 h, com transmissão da Rádio Imbiara e no Canal da Câmara Municipal  no Youtube.

Tribuna:

Pastor Moacir (Republicanos)

Pr. Moacir

O vereador Pr. Moacir apresentou indicações contemplando serviços urbanos e trânsito. Ele solicitou estudo para encontrar a melhor solução em relação à segurança de veículos e pedestres no cruzamento da av. Honório de Paiva Abreu com a rua Francisco Penello.

O parlamentar também indicou a realização de operação tapa-buracos na rua Tereza Guimarães Natal, antiga rua 38, no bairro Boa Vista, implantação de rede pluvial na Av. Francisco Ferreira da Silva e ruas adjacentes, no bairro Ana Antônia e a instalação de um redutor de velocidade na referida avenida, nas proximidades do Cemei Doralice Afonso de Azevedo.

Pr. Moacir também fez a leitura de um requerimento pedindo algumas adequações na sede do Legislativo.

Maristela Dutra (Patriota)

Durante seu tempo regimental, a vereadora Maristela Dutra apresentou três projetos de lei: “altera o art. 1º da Lei Municipal nº 6.501 de 22 de outubro de 2013, incluindo o direito de preferência, a toda mulher vítima de violência doméstica, na matrícula de seus filhos ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Araxá.”

Outro projeto apresentado pela parlamentar: “Dispõe sobre a autorização para ligações dos serviços de distribuição de energia elétrica em edificações que não tenham alvará de licença para construção ou habite-se no município de Araxá e dá outras providências.” Segundo Maristela, o objetivo é assegurar à população do município, seja de áreas urbanas ou rurais, o acesso aos serviços fundamentais de luz, imprescindível para assegurar um padrão mínimo para uma vida digna.

A vereadora apresentou o seguinte projeto de denominação de via pública: “Passa a denominar Rua Shirley Carneiro Barcelos a atual Rua JE 10 do loteamento residencial Jardim Esplêndido, nesta cidade.” Maristela também apresentou moção de pesar fazendo uma homenagem à educadora, que faleceu no dia 9 de fevereiro.

Ela finalizou apresentando as seguintes indicações: que sejam divulgados no site e redes sociais da prefeitura o cronograma contendo dados das datas e horários das reuniões do Conselhos Municipais; instituição do Programa Unidos pela Saúde, com objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas, bem como a sociedade civil organizada, a contribuírem para conservação e a manutenção das unidades básicas de saúde (UBSs).

Wagner Cruz (DEM)

O vereador Wagner Cruz apresentou indicação solicitando estudo para avaliar a possibilidade de municipalizar o licenciamento ambiental. Algumas das vantagens apontadas pelo vereador foram a simplificação e agilização, atraindo empreendimentos e investimentos, fiscalização ambiental mais efetiva, aumentando a eficácia do controle ambiental, dentre outros benefícios. Ele ainda destacou que, atualmente, aproximadamente 180 municípios do Estado já implantaram o licenciamento ambiental.

Wagner apresentou as seguintes indicações solicitando estudo da Prefeitura para: instalar uma cobertura de acesso na entrada do Velório Municipal Passo da Saudade; avaliar a substituição de grelhas para escoamento de água pluvial do calçadão da rua Presidente Olegário Maciel; criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, em Araxá.

O vereador ainda apresentou os seguintes pedidos de melhorias na área da educação: que seja estabelecido um instrumento de parceria entre a Prefeitura e entidades filantrópicas que tenham salas disponíveis, e que possam ser utilizadas “como salas de aula” com o intuito de ampliar vagas para creche e educação infantil e criação de uma extensão do Centro de Atendimento à Educação Inclusiva (CAEI), em outras unidades de ensino da rede municipal.

Valtinho da Farmácia (PP)

O vereador Valtinho da Farmácia apresentou dois requerimentos solicitando estudo para: adquirir um ônibus adaptado para que crianças e adolescentes possam frequentar os atendimentos especializados dos quais necessitam; disponibilizar tratamento a domicílio e cirurgia bariátrica aos portadores de obesidade mórbida; disponibilizar o tratamento e fornecimento de prótese dentária à população de baixa renda do município.

O parlamentar apresentou indicação de finalidade, ao Poder Executivo Municipal, da destinação das emendas parlamentares do deputado estadual, Coronel Henrique, do Partido Progressista, através de solicitação do vereador: Emenda no valor de R$ 50 mil para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE, emenda no valor de R$ 100 mil para a Casa de Acolhimento São Francisco de Assis.

Outras indicações: instalar uma passarela elevada com faixa de pedestre na Av. João Paulo II, entre a entrada e saída da UPA – Unidade de Pronto Atendimento; providenciar a poda de árvores em toda a extensão da Av. Dâmaso Drumond; reativar um radar na Av. Dâmaso Drumond, próximo a empresa Tapeçaria Brasil e providenciar banheiros químicos para os trabalhadores que realizam os serviços urbanos em nossa cidade.

Valtinho também apresentou projeto de lei de denominação de via pública: “Fica denominada rua Pedro Moura Borges Moção a atual rua JE04 do loteamento Jardim Esplêndido.”

Doutor Zidane (PP)

O vereador Dr. Zidane apresentou as seguintes indicações relacionadas ao trânsito: Retornar a rua Francelino Cardoso em mão dupla, uma vez que tal rua é espaçosa e comporta o fluxo de veículos nos dois sentidos e instalação de semáforo no cruzamento da rua Rio Branco com a rua Marechal Deodoro.

O parlamentar também apresentou dois projetos de lei: “Dispõe sobre o poder Executivo, através do órgão responsável, inserir nos prédios públicos do Município a instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva.” Na justificativa do projeto, Dr. Zidane esclareceu que o uso de cisternas nas unidades públicas municipais visa incutir nas pessoas a consciência ecológica e a necessidade de evitar o desperdício de recursos naturais, considerando que a água potável é um recurso finito.”

Outro projeto apresentado “dispõe sobre a cessão de espaço físico para exposição e comercialização de produtos das entidades assistenciais do município nos eventos públicos”. O objetivo da proposição é incentivar a venda e exibição de produtos oriundos das entidades assistenciais, com o intuito de divulgação de suas atividades, para auxiliar nas despesas, no desenvolvimento sustentável e para a inclusão social, resultando na ampliação de suas atividades empreendedoras.

Professora Leni (PT)

A vereadora Professora Leni apresentou dois projetos de denominação de via pública: “Passa a denominar-se rua José Jacinto Filho, atual rua “JE 20″ do loteamento Jardim Esplêndido” e “Passa a denominar-se rua Geraldo Luciano Vieira, a atual rua “JE 13″ do loteamento Jardim Esplêndido.”

Leni também solicitou a realização de estudo para fechamento de vias públicas urbanas aos domingos, com o objetivo de serem usadas para prática esportiva e lazer pela comunidade. “Sugerimos, que sejam escolhidas vias públicas em regiões diferentes, permitindo que os moradores possam desfrutar o domingo com sua família, praticando atividades como: corrida, caminhada, bicicleta, skate e etc, sem ter que se deslocar para outro local mais longe, tal como o barreiro.”

Outra indicação apresentada foi a de pintura de faixa de pedestre na rua Rio Branco, esquina coma rua Tenente Joaquim de Ávila. A parlamentar também fez a leitura de um requerimento pedindo a realização de Audiência Pública para debater a política habitacional no município de Araxá.

Ascom CMA

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