Prefeitura de Araxá atualiza o Estatuto do Servidor Público

Um dia histórico para o funcionalismo público de Araxá. O prefeito Robson Magela assinou, nesta quinta-feira (30), a lei do Novo Estatuto do Servidor Público Municipal, que foi aprovada pelo Legislativo, por unanimidade, na noite desta quarta-feira (29).

A proposta da Prefeitura de Araxá, que contou com o apoio e participação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Microrregião do Planalto de Araxá (Sinplalto), também institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo. A nova legislação beneficia cerca de 5 mil servidores araxaenses.

O Estatuto do Servidor foi instituído no Município de Araxá em 4 de março de 1974 e sua reforma era a maior reivindicação da categoria nas últimas décadas. Entre os principais benefícios estão a consolidação de todos os direitos concedidos aos servidores municipais nos últimos 48 anos, como por exemplo, o Abono Natalino; a Regulamentação da Jornada de Trabalho, inclusive, de ocupantes de cargos em comissão; determina novas regras de tempo de Férias-Prêmio dos Servidores, permitindo a conversão em indenização, dentre outros.

A partir do Novo Estatuto, a Prefeitura de Araxá terá condições de concluir a elaboração do novo Plano de Cargos e Salários do funcionalismo público municipal e encaminhá-lo para apreciação dos vereadores.

Consolidação e valorização do funcionalismo público

De acordo com o prefeito Robson Magela, o Novo Estatuto do Servidor é o início da consolidação do reconhecimento e valorização que a categoria merece, mas que sempre ficava nas promessas.

“Estamos garantindo importantes direitos para o servidor municipal, benefícios que antes eram motivo de assédio em campanha eleitoral, que eram uma forma que muitos ocupantes de cargos públicos tinham para garantir apoio político. Conseguimos não só atender uma demanda de décadas da categoria, mas também de acabar com uma das diversas formas de assédio moral que sempre existiu dentro da Administração Pública. O Novo Estatuto deixa claro direitos e deveres do funcionalismo público em geral, inclusive de cargos comissionados”, destaca o prefeito.

O presidente do Sinplalto, Hely Aires da Silva, diz que o Novo Estatuto é motivo de muita comemoração para a categoria. “Foi uma espera de 48 anos e que chegou ao fim na tarde desta quinta-feira, dia 30 de junho de 2022. Uma data que entrou na história da cidade. Por diversos anos tentamos atualizar nosso estatuto e só agora tivemos essa possibilidade. Uma proposta que debatemos com a Prefeitura de Araxá e a Câmara Municipal durante sete meses. Uma proposta da Administração Municipal que traz para o servidor melhorias importantes, pois são vários os benefícios. O servidor vai poder vender as Férias-Prêmio durante o exercício da sua função, ele vai poder licenciar para estudar fora, foi ajustado melhor as regras de contagem do adicional por tempo de serviço, o quinquênio (benefício concedido a cada 5 anos de efetivo exercício da função pública) e várias outras questões que sempre reivindicamos. Tudo isso é muito importante para o servidor”, ressalta.

Momento histórico

Além do prefeito Robson Magela e do presidente do Sinplalto, Hely Aires, o ato de assinatura do Novo Estatuto contou com a presença do secretário municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, Arnildo Morais, do procurador-geral do Município, Jonathan Ferreira, dos vereadores Evaldo do Ferrocarril, Jairinho Borges, Pastor Moacir Santos, Dr. Zidane, Bosco Júnior, Valtinho da Farmácia, Alexandre dos Irmãos Paula, Dirley da Escolinha e João Veras, e imprensa.

Após aprovação do Novo Estatuto, o presidente da Câmara, vereador Raphael Rios, destacou que este é o momento mais importante para o funcionalismo público municipal nos últimos 48 anos.

“Foi a aprovação de uma legislação que não só garante direitos conquistados pelos servidores em quase cinco décadas ou que concede benefícios fundamentais para a valorização da categoria. O Novo Estatuto do Servidor Municipal também institui deveres ao funcionalismo que vão permitir mais transparência e efetividade dos serviços oferecidos à população. Uma legislação que beneficia não só os servidores, mas, sim, toda a comunidade araxaense”, reiterou.